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Informamos ainda que, em virtude de ser necessário dar cumprimento aos prazos legais estabelecidos no âmbito laboral, são obrigatórias as seguintes comunicações:

  • Segurança Social (nº3, do artigo 8º da Lei 110/2009, de 16 setembro):
    • Registo da Admissão:  24h de antecedência via Registo Online – Se necessitarem que registemos esta inscrição, precisamos de todos os dados com pelo menos 48h de antecedência de forma a podermos garantir o cumprimento dos prazos;
    • Registo da Saída: Deve ser efetuada até dia 10 do mês seguinte à saída.
  • Fundo Compensação de Trabalho (nº 3 do artigo 3ª da Portaria nº 294-A/2013 de 30 de setembro):

o    Registo da Admissão:  Na mesma data que a inscrição na segurança social;

o    Registo da Saída: Deve ser efetuada até dia 08 do mês seguinte à saída;

o    Alterações ao vencimento base, aplicação de diuturnidade e faltas injustificadas devem ser registadas até ao dia 08 do mês seguinte.

  • Seguro de Acidentes de Trabalho (nº 5 do artigo 283º da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro):
    • Deve ser comunicada à companhia com maior brevidade possível pois se o registo for posterior à inscrição do colaborador na Segurança Social e Fundo Compensação, apenas fica ativo o seguro na data em que é efetuado. Caso ocorra um acidente de trabalho, a companhia não assume a responsabilidade pelo período em falta.
  • Medicina no Trabalho (alínea a), do nº 3 do artigo 108 da Lei nº 102/2009 de 10 Setembro).:

o    Deve ser efetuada a comunicação à empresa de Segurança e Saúde no Trabalho na data da contratação para efeitos de exames médicos antes da admissão, ou se se verificar a urgência na admissão, nos quinze dias seguintes.

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